Câmara Municipal realizou audiência pública na noite desta segunda-feira (27/5) com a finalidade de debater a regulamentação, fiscalização e atuação do Bombeiro Civil em São José do Rio Preto. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão Permanente de Legislação Participativa, Bruno Moura (PRD) que recebeu o delegado regional do Sindicato dos Bombeiros Civis, Levi Fernandes, juntamente com bombeiros civis. O vereador Robson Ricci (PSD) membro da Comissão também participou da audiência.

O Bombeiro Civil Rafael Valadão fez uma explanação sobre a profissão, formação e legislação que rege a categoria. Desde 2007, quando teve início a primeira turma de formação, a cidade tem cerca de três mil bombeiros civis. “Somos referência no Brasil, mas em 2017 houve alteração na lei municipal que retirou as mulheres como obrigatoriedade de contratação.”, primeiro problema apontado.

São José do Rio Preto tem a lei complementar nª 533, de 29 de março de 2017, que disciplina a manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiro Civil, em estabelecimentos como shopping center, casa de shows e espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos, campos universitários. Estabelece ainda que qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 ou com circulação média de 1.500 pessoas por dia deve dispor de brigada profissional. 

Porém, em 17 de setembro de 2018, uma ação direta de inconstitucionalidade teve julgamento parcialmente procedente para excluir da legislação municipal os locais, áreas e estabelecimentos públicos, assim como os eventos promovidos pelo poder público.  A não-exigência de bombeiro civil é outro impasse levantado na discussão. “O bombeiro civil tira a carga do Samu e do Corpo de Bombeiros. Por isso o número de contratações deveria ser expandido”, disse Valadão.

Já a fiscalização necessita de regulamentação da lei municipal para definir quem vai executar e de que forma será realizada. O delegado Levi Fernandes disse que o sindicato está com ações para que os prefeitos regulamentem as suas leis de acordo com as diferentes realidades. Ao final destacou a importância de novos encontros da classe. “Os três mil bombeiros civis daqui devem se unir porque somos uma categoria importante. É preciso ter posicionamento. Essa é a primeira de muitas reuniões que devem ser feitas para fazer a questionamentos e cobranças.”, afirmou.

Comunicação/Câmara Municipal

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