A Câmara Municipal de São José do Rio Preto instalou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o "rombo orçamentário e endividamento municipal no período de 2021 a 2024", quando a cidade foi governada pelo ex-prefeito Edinho Araújo. O pedido de CEI foi apresentado pelo vereador João Paulo Rillo (Psol).

Nesta terça-feira, após a realização da sessão ordinária, foi feito o sorteio para composição da CEI. O vereador Bruno Marinho (PRD) será o relator da CEI. Anderson Branco (Novo)  foi sorteado como membro e Pedro Roberto (Republicanos) será o suplente da Comissão. Rillo, autor da proposta, é o presidente.

No requerimento de instalação da CEI, Rillo diz que "os anos de 2023 e 2024 foram marcados pela contratação de empréstimos, financiamentos com contrapartidas financeiras, alienação de áreas públicas e uso irregular de recursos dos fundos municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso". O vereador cita ainda o empréstimo de R$ 300 milhões e abertura de créditos suplementares, rearranjos orçamentários para cobrir contratos em andamento, "medidas que zeraram a reserva do município para situações emergenciais", além de não pagamento de dívidas previdenciárias com a Riopretoprev e contratações "indevidas" de empresas terceirizadas.

O prazo de funcionamento da CEI será de 120 dias. Os fatos determinados apontados no pedido são os seguintes:

1- ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO – É necessário investigar os empréstimos contraídos, os financiamentos com contrapartidas financeiras, no período de 2021 a 2024, o impacto na capacidade de investimento municipal.

 
2- USO IRREGULAR DE RECURSOS DOS FUNDOS ESPECIAIS – É necessário investigar a ocorrência e a razão do uso de recursos de Fundos Especiais de 2021 a 2024, face o uso irregular em 2023 de recursos dos Fundos Municipais dos Idosos e das Crianças e do Adolescentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

3- DÍVIDA COM A RIOPRETOPREV – É necessário investigar a razão do descumprimento de obrigações previdenciárias do Município com a RIOPRETOPREV durante o período de 2021 a 2024, a repactuação da dívida celebrada com a entidade, o comprometimento a longo prazo e o impacto na saúde atuarial da entidade.

4- MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DESVIO DE FINALIDADE OCORRIDAS EM 2023 E 2024 – É necessário investigar as manipulações orçamentárias de 2023 e 2024, o efetivo recebimento de emendas parlamentares, para apurar ações com desvio de finalidade e abuso de poder político, e a utilização do orçamento público e da máquina pública durante os períodos pré-eleitoral e eleitoral, para a promoção pessoal e política de terceiros.

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