Os vereadores de São José do Rio Preto analisam oito itens na 16ª sessão ordinária de 2026, que será realizada na próxima terça, dia 19 de maio. São dois projetos de lei complementar, cinco projetos de lei e um projeto de resolução. Abrindo a pauta, está o projeto do Executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê descontos de até 100% de juros e multa para débitos em atraso, como IPTU. O programa terá validade de 60 dias após entrada em vigor da lei, que será votada em primeira discussão.

O segundo projeto de lei complementar na pauta é de Alexandre Montenegro (PL), e propõe alteração na nomenclatura da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Metropolitana, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes para operações conjuntas de segurança. Esse projeto também está em primeira discussão.

Projeto de resolução da Mesa Diretora altera o regimento Interno da Câmara, possibilitando que cada parlamentar realize a concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense uma vez ao ano. Atualmente, cada vereador pode conceder uma honraria desse tipo a cada legislatura. Essa proposta está em segunda discussão.

Os cinco projetos de lei na pauta são os seguintes:

Do Executivo, que revoga a lei 2.758, de 12 de março de 1981, que declarou de utilidade pública o Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa, a entidade não desempenha mais serviços que justifiquem a utilidade pública.

De Abner Tofanelli (PSB), que busca criar a obrigação da presença de intérprete de Libras nas unidades básicas de saúde no município;

De Alexandre Montenegro que cria Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. Entre os objetivos da medida está a divulgação do planejamento e da agenda de atividades do serviço de limpeza e zeladoria, de forma semanal, por meio do site da Prefeitura.

De Odélio Chaves (Podemos), que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental;

E de Renato Pupo (Avante), que estabelece critérios para a nomeação de ruas e avenidas do município em novos loteamentos. A proposta prevê que 20% das nomeações serão feitas pelo Executivo, por meio de decreto, e os 80% restantes pelos vereadores, divididas de maneira igualitária entre os 23 parlamentares.

Comissão Processante

Nesta sessão, deverá ser analisado também pedido de Comissão Processante contra o prefeito Fábio Candido por uma série de supostas irregularidades, como o convênio firmado – e já rompido – no valor de R$ 11,9 milhões entre a Secretaria de Saúde e a Santa Casa de Casa Branca. O pedido de Comissão Processante foi protocolado pela presidente do Sindicato dos Médicos, Merabe Muniz, e para ser aceito precisa do voto da maioria simples dos vereadores presentes no plenário.

A sessão tem início às 9 horas, com o Expediente, e a partir das 14 horas tem início a votação dos projetos na Ordem do Dia. Toda a sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, redes sociais da Câmara – YouTube e Facebook – e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

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