A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de violações trabalhistas por empresas terceirizadas contratadas pelo município realizou no Plenário da Câmara Municipal de São José do Rio Preto na manhã desta terça-feira (05/10/2021) a 15ª reunião de trabalho. O assunto principal do dia foi denúncia de que a empresa Gold Care estaria exigindo que funcionários contratados para trabalhar como cuidadores da Educação Especial estariam sendo obrigados a pagar por um curso técnico na área de saúde, sob pena de demissão.

Quem conduziu os trabalhos foi o presidente da CEI, o vereador João Paulo Rillo (Psol). Também participaram os membros Rossini Diniz (PL) e o presidente da Câmara Pedro Roberto (Patriota).

As oitivas estavam programadas para começar às 9 horas, mas o primeiro depoimento não aconteceu porque a convocada, a pregoeira da Prefeitura Lucia Helena Antônio, aposentou-se e sua presença foi considerada prejudicada pelos vereadores da CEI. O segundo depoimento também não se realizou já que Ana Lucia Lopes Mastro Francisco, representante do Sindinclusão (Sindicato dos Cuidadores nas Escolas do Estado de São Paulo), não respondeu à convocação.

Em sua oitiva, a gestora de contrato da Secretaria de Educação Ariane Andrea do Nascimento Carareto informou que a Gold Care passa mensalmente por fiscalização, mas não soube explicar porque somente agora estaria sendo exigido curso técnico aos terceirizados, já que tal exigência já constava no edital de licitação.

Os membros da CEI apontaram falhas da Prefeitura e da empresa ao iniciar o contrato, em agosto de 2019, uma vez que cláusula contratual exigia que as cuidadoras tivessem o curso técnico na área de saúde para assumir as funções. Apesar disso, a empresa executou o contrato de agosto de 2019 até março de 2020, quando os serviços foram suspensos em decorrência da pandemia. Agora, na retomada das aulas, a Prefeitura passou a exigir da empresa essa qualificação dos funcionários, e a empresa repassou essa exigência aos cuidadores.

A proprietária da Gold Care Tatiane Correa Garofalo disse que no começo foram oferecidos cursos de capacitação aos contratados, mas que agora, na retomada, a Prefeitura exigiu o curso técnico previsto no contrato. Cerca de 15 pessoas foram demitidas por não concordar em pagar pelo curso.

O vereador João Paulo Rillo alertou que estas demissões ferem a CLT e que a comissão iria denunciar a Gold Care ao Ministério Público.

Ao final da reunião, além da denúncia ao Ministério Público contra e empresa Gold Care, a CEI aprovou a convocação para oitivas da atual secretária de Educação Fabiana Zanquetta; da ex-secretária Sueli Costa; as coordenadoras Elza Araújo e Carla Job; e a reconvocação da gestora de contrato Ariane Nascimento Carareto.

Coordenadoria de Comunicação

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