A Câmara Municipal realizou, na terça-feira (22/08), a 31ª sessão ordinária do ano. Os vereadores aprovaram, em urgência especial, o projeto de lei de Douglas Sendem (Psol) que instituí o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias, com a finalidade de promover o acesso à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Também nesta sessão, foram mantidos dois vetos: o primeiro veto é parcial e barra emenda de Renato Pupo (PSDB) feita ao PPI, o Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura. Enquanto a Prefeitura defendia a prorrogação do PPI para os casos de pagamento à vista, Pupo propôs também a extensão do prazo do programa para as situações de parcelamento. O Poder Executivo vetou a medida, alegando que esse tipo de iniciativa não compete ao Legislativo. A Prefeitura aponta ainda que o objetivo do PPI é incentivar o pagamento de dívidas no presente exercício, enquanto a emenda possibilitaria vencimentos de parcelas para o próximo exercício fiscal, o que causaria transtornos operacionais e administrativos. O segundo veto é total e referente a projeto de Bruno Moura (Patriota). O projeto do vereador determinava que o Executivo deveria definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para veículos do serviço de transporte por aplicativo. A Prefeitura barrou a medida alegando que a proposta invade a gestão dos serviços públicos exclusivos do Executivo.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar do Executivo criando dois cargos de agente fiscal de posturas, a serem preenchidos por concurso público. E a proposta de emenda à Lei Orgânica, alterando as normas para as emendas impositivas. Com a mudança, a regra que institui a cota de 1,2% do orçamento para essas emendas passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Até lá, fica valendo acordo firmado entre Executivo e Legislativo que garante R$ 500 mil reais por ano para indicações de cada parlamentar, para que possam direcionar verba a entidades e órgãos públicos de sua escolha.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei:

- Do Executivo, duas propostas desafetando imóveis do seu uso originário, sendo que um dos imóveis passará a fazer parte do sistema viário do município e o outro será alienado por meio de processo licitatório;

- Do vereador Douglas Sendem (Psol), o que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados pelo Programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas públicas da cidade;

- De Douglas Sendem (Psol) e Pedro Roberto (Patriota), em primeira discussão, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato.

Tribuna Livre

O gestor do grupo WWS, Luís Guilherme Garcia, alvo de denúncias de irregularidades nos pagamentos de funcionários terceirizados da prefeitura, veio até a Câmara para prestar esclarecimentos. A empresa é alvo de um pedido para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), nomeada informalmente como CPI, que foi apresentado pelos vereadores Douglas Sendem (Psol), suplente de João Paulo Rillo, Pedro Roberto (Patriota) e Jorge Menezes (PSD). Para que a CEI seja instaurada na Câmara, são necessárias seis assinaturas no total.

Garcia afirmou ter assumido a gestão da empresa há seis meses e estar trabalhando para regularizar questões pontuais, sempre orientado pelos sindicatos das categorias.

Comunicação/Câmara Municipal

Durante as sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira, dia 30 de outubro, a 12ª e a 13ª do ano, os vereadores de São José do Rio Preto apro...

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram dois dos sete projetos que estavam na pauta da 39ª sessão ordinária de 2025. Ambos em regime de ur...