A internação involuntária de dependentes químicos no município voltou a ser debatida na Câmara de São José do Rio Preto. Em evento realizado nesta segunda-feira, dia 3 de abril, o presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas), realizou o segundo encontro com representantes da sociedade a fim de levantar tópicos e sugestões para a elaboração da minuta de projeto de lei que pretende regularizar o programa de internação involuntária na cidade, em especial nos casos que envolvem a população em situação de rua. Entre os participantes estavam o juiz de Direito Evandro Pelarin, o defensor público Júlio Tanone, além de representantes de comunidades terapêuticas e do Conselho de Psicologia.

Tanone apresentou o resumo de um fluxo de atendimento, com base no que já tem sido experimentado no município pelo poder público e entidades, e com apontamentos e sugestões para ampliar a eficiência dos serviços. Para o defensor público, é essencial o fortalecimento do Consultório na Rua (serviço que atende a população de rua em suas demandas de saúde) para o encaminhamento de dependentes químicos a comunidades terapêuticas, internações voluntárias e involuntárias. “Hoje nós temos duas equipes de Consultório na Rua, sendo que uma atua no Centro e a outra na região norte da cidade. Só a equipe da região central conta com médico psiquiatra. Nós precisaríamos de pelo menos mais um profissional para equipar o grupo da região norte. Esse seria um investimento importante, atual, urgente.”

O fluxo de atendimento apresentado pela Defensoria Pública também enfatiza as ações pós-internação para as pessoas em situação de rua. Isso significa que, assim que o paciente tiver alta, ele deve ser imediatamente encaminhado para um outro serviço, como comunidades terapêuticas, entidades de acolhimento e programa de moradia.

Para o juiz Evandro Pelarin, as ações pós-internações involuntárias são fundamentais para criar uma perspectiva de vida para quem fez o tratamento. “Não é só o tratamento de saúde. É o que virá depois. Geração de trabalho, emprego e moradia.” Tanone acrescente: “O atendimento não se encerra na estabilização do paciente.”

De acordo com o defensor público, atualmente 60 pessoas estão internadas involuntariamente no Hospital Bezerra de Menezes. Dessas, 30 são pessoas em situação de rua. Além do atendimento feito no Bezerra, há a previsão de instalação de dez vagas para internação no Hospital de Base.

Novas ações

A Câmara deve agendar para os próximos dias uma reunião com o promotor de Justiça Sérgio Clementino. O objetivo é abordar critérios de atuação e outros temas relacionados a comunidades terapêuticas e clínicas para dependentes químicos. Já a Defensoria Pública deve se reunir com representantes do Samu, que vai atuar na remoção de pacientes para internação. A Defensoria também vai encaminhar à Câmara um texto base para compor a minuta do projeto de lei sobre internação involuntária.

O presidente do Legislativo rio-pretense, vereador Paulo Pauléra, informa que, assim que a minuta for concluída, será enviada à Prefeitura. “É uma proposta que vai ser apresentada pelo Executivo. Tudo o que nós vamos fazer é de acordo com a lei, seguindo a regulamentação nacional. Vamos preparar essa minuta o mais rápido possível para que em 30, 40 dias a gente tenha isso pronto para votar aqui na Câmara.”

Em janeiro deste ano, projeto de Pauléra sobre internação involuntária foi aprovado pela Câmara. Contudo, a norma foi vetada pelo Executivo por vício de iniciativa. Em seguida, Pauléra foi indicado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) para presidir o comitê que se dedica ao debate da legislação e elaboração de nova proposta sobre o tema.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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