O presidente da Câmara de São José do Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas), vai presidir Comissão de Estudos para elaborar texto de projeto de lei, a ser apresentado pelo Executivo, para regulamentar no município um programa de internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua.

A norma, aprovada pela Câmara, reproduzia em âmbito municipal lei federal que regulamenta o tema. Mas, em reunião no final da tarde desta sexta-feira com o presidente da Câmara, o prefeito Edinho Araújo (MDB) disse que, seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município, vetaria o autógrafo por vício de iniciativa.

A comissão deve contar com representantes da sociedade civil organizada, especialistas e membros do Poder Público. Pauléra disse que ao apresentar o projeto quis levantar o debate sobre o grave problema social enfrentado por Rio Preto, principalmente na região central da cidade.

Além de Pauléra e Edinho, participaram da reunião o secretário de Governo, Jair Moretti, e procurador-geral do Município, Luís Roberto Thiesi.

Abaixo, a nota divulgada pela Prefeitura:

"O prefeito Edinho Araújo informa que decidiu acolher, após parecer da PGM – Procuradoria Geral do Município, o veto ao projeto de lei de internação involuntária aprovado pela Câmara Municipal, por vício de iniciativa. No entanto, reconhecendo o mérito e a oportunidade do projeto de lei, em comum acordo com o presidente Paulo Pauléra, decidiu pela formação de uma Comissão de Estudos, sob a presidência e coordenação de  Pauléra, visando embasar a confecção de um novo projeto, agora de autoria do Executivo. O presidente da Câmara informou que pretende convidar pessoas e entidades da sociedade civil ligadas aos segmentos da saúde e do meio jurídico já na próxima semana para iniciar os debates sobre o novo texto legal."

Comunicação/Câmara Municipal

A Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação de São José do Rio Preto realiza no dia 25 de abril, sexta-feira, às 15h,...

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam na próxima terça-feira (22/04) projeto de resolução que altera o horário das sessões ordinárias. De...