O Projeto de Lei nº 212/2014, de autoria do vereador Peixão (PSB), foi aprovado quanto ao mérito na 40ª Sessão Ordinária.
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Caso a proposta seja sancionada, a Prefeitura Municipal deverá comunicar a empresa concessionária da linha férrea, para que ela possa se adequar às novas normas.
De acordo com o texto do projeto, o descumprimento à Lei leva a multa diária no valor de 300 (trezentos) UFMs, até a solução da desconformidade.
“Fui procurado por vários moradores que reclamam do som ensurdecedor das buzinas das locomotivas, desrespeitando a Lei do Sossego, fato este que me fez apresentar a propositura para que seja proibido acionar as buzinas em horário noturno”, afirma o vereador Peixão.
Comunicação / Câmara Municipal
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