A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira (23/4) a 10ª Sessão Ordinária de 2020. Em regime de urgência, quando são analisados o mérito e a legalidade, os vereadores votaram favorável ao projeto para manter o pagamento do auxílio atleta durante o período da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). A proposta do vereador Zé da Academia (Patriota) prevê a  compensação de horas de trabalho e a possibilidade de aulas em vídeo, conforme emenda do presidente do legislativo, Paulo Paulera.  O projeto segue agora para a sanção ou não do Executivo.

Os vereadores também decidiram pela manutenção do subsídio para a próxima legislatura de 2021/2024 no valor de R$ 5.907,23, definição conforme Constituição Federal.

Outros dois projetos de autoria dos vereadores entraram em primeira votação e foram aprovados: ainda na área esportiva, o projeto de lei para instituir o auxílio atleta amador para técnicos desportivos amadores das modalidades de muay thai, jiu jitsu, rugby, futebol americano, levantamento de peso, supino, kung fu, crossfit, calistenia, poliesportes, fisiculturismo, luta de braço e corrida de rua. Esses esportes não estão incluídos nos calendários dos Jogos Abertos e dos Jogos Regionais e por isso ficam fora do benefício municipal, conforme justificativa do vereador Zé da Academia. E do vereador Renato Pupo (PSDB) para adoção do ‘Colar de Girassol’ para identificação de pessoas com deficiências ocultas como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos ligados à demência e fobias, doença de Crohn e colite ulcerosa. O Colar de Girassol é uma faixa estreita verde, parecida com os cordões usados em crachás, e estampada com desenhos de girassóis.

Do executivo dois projetos de lei complementar foram aprovados em segunda discussão e tratam de inclusão de áreas no perímetro urbano das empresas Amaro Queiroz Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e de Marcia Catarina Panzarini Baida e Outro.

E aprovado também projeto do Executivo para a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda que atuará, entre outras funções, na habilitação do município nos programas e projetos de geração de emprego e capacitação profissional nas esferas dos governos federal e estadual, principalmente, os financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O projeto de lei do vereador Jean Dornelas (MDB), para proibir a nomeação em cargos em comissão na administração pública municipal direta ou indireta de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha, teve votação adiada pela ausência do autor.

Comunicação/Câmara Municipal

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