De acordo com a exposição de motivos apresentada pela vereadora, a proibição do trânsito noturno de trens tem por objetivo evitar a incidência de acidentes, como descarrilamentos e atropelamentos, além de garantir o sossego de moradores, conforme previsto no Código Municipal de Posturas, que proíbe o acionamento de sinal sonoro (buzina) após as 22 horas.

Se a proposta for sancionada pelo prefeito e entrar em vigor, composições que desrespeitarem a medida podem ser multados em R$ 253.056. "Entendemos que a medida se impõe necessária, de uma, para minimizarmos os riscos de acidentes, de duas, restabelecermos a paz para as famílias que convivem com o barulho do trem, de três, fazermos cumprir a lei do silêncio, de quatro, cumprirmos o preceito basilar: dignidade da pessoa humana", diz Alessandra.

Cargos

Os vereadores aprovaram  também, em regime de urgência, projeto do Executivo que revoga a criação de três cargos comissionados no Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae). Os cargos foram criados em fevereiro deste ano, mas tiveram sua legalidade questionada pela Procuradoria Geral de Justiça no Tribunal de Justiça de São Paulo. Um segundo projeto chegou a ser enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara, na tentativa de corrigir as ilegalidade apontadas, mas agora o município entender ser melhor extinguir os cargos para acabar com a discussão na Justiça.

Durante a sessão, vereadores voltaram a criticar problemas na merenda escolar em Rio Preto. O presidente da Comissão Permanente de Educação, vereador Celso Peixão (PSB), anunciou que na próxima quarta-feira, dia 1º de junho, a secretária de Educação, Telma Marques Vieira, vem à Câmara prestar esclarecimentos sobre os problemas apontados.

Foram aprovados ainda na 20ª sessão ordinária, realizada na tarde desta terça, os seguintes projetos:

De Renato Pupo (PSD), que estende para policiais civis a Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada;

De Alessandra Trigo (PSDB), obriga clínicas de repousos para idosos a manter sistema de câmeras de monitoramento com possibilidade de acompanhamento real por meio da internet;

De Márcio Larranhaga (PSC), obriga loteamentos com mais de 500 unidades habitacionais a construir equipamentos públicos, como creches e unidades de saúde;

De Márcio Larranhaga (PSC), inclui o Dia do Estagiário no Calendário Oficial de Eventos do Município;

De Márcio Larranhaga (PSC), inclui o Dia da Doula no Calendário Oficial de Eventos do Município;

O único projeto que teve a votação adiada é de Alessandra, que obriga supermercados a informar o limite de venda de produtos em oferta.

Comunicação/Câmara Municipal

Publicado em 24 de maio de 2016

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