Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 39ª sessão ordinária de 2020, 10 projetos de lei. Um veto foi derrubado. Em regime de urgência, dois projetos de lei complementar do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que autorizam o reparcelamento e moratória de dívidas e acordos realizados no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplência dos devedores.

O objetivo, segundo o autor dos projetos, é garantir que as pessoas que tinham feito acordos de parcelamento de dívidas não sejam prejudicadas em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas este ano, motivadas pela pandemia de Covid-19 que atingiu a renda e o empresa de trabalhadores e empresários.

No mesmo sentido, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre isenção de juros e multas sobre parcelas do IPTU em atraso também por conta da pandemia.

Outros sete projetos de lei foram aprovados e o projeto de resolução adiado. São os seguintes:

De Paulo Pauléra, declara de utilidade pública municipal a Associação Católica União Fraterna;

De Renato Pupo (PSDB), inclui no calendário oficial do município o Dia do Educador Especial, a ser comemorado anualmente em 22 de agosto; esses dois projetos foram aprovados em segunda discussão, pelo mérito, e seguem para sanção ou veto do prefeito.

Em primeira discussão, pela legalidade, foram aprovados os seguintes projetos:

De Celso Peixão (MDB), que proíbe postos de combustível de promover o abastecimentos dos tanques em horário de atendimento ao público;

De Paulo Pauléra, permite o estacionamento de veículos em horários exclusivos das 8h30 às 16h30 e das 19h30 às 5 horas, nos corredores exclusivos de ônibus;

De Fábio Marcondes (PL), institui a Política Municipal de Sanitização no município de Rio Preto, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A proposta prevê higienização rotineira de ambientes públicos, como terminal de ônibus, os ônibus do transporte coletivo e aparelhos e ambientes de uso público e comum;

De Zé da Academia (Patriota), institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Ciclistas, a ser realizada na semana do dia 20 de setembro;

De Renato Pupo, que institui o Dia Municipal dos Protetores, Tutores e Cuidadores Solidários de Animais no calendário oficial de eventos, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro;

Por fim, os vereadores adiaram o projeto de resolução de autoria de Pedro Roberto (Patriota), que faculta aos munícipes a participação remota na Tribuna Livre em caso de circunstâncias extraordinárias ou por motivo de força maior.

Comunicação/Câmara Municipal

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