Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram sete projetos durante a 15ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira, dia 26 de maio. A pauta de votações foi aberta com análise, em segundo turno, de proposta do Poder Executivo que trata do Código Sanitário do município. A medida contempla as ações da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e da Vigilância em Saúde do Trabalhador para a proteção, promoção e preservação da saúde. O Legislativo apresentou duas emendas ao projeto da Prefeitura. Foi aceita a emenda de autoria da vereadora Cláudia de Giuli (MDB), que estabelece que feiras de animais obedeçam a normas sanitárias, e a do vereador Pedro Roberto (Patriota), que permite a manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

Também em segundo turno, o Plenário deu parecer favorável ao projeto do Executivo que outorga, sob forma de concessão administrativa, imóvel em favor do Instituto Educacional Francisco de Assis – IEFA.

Na sequência, os vereadores também aprovaram, no mérito, três projetos de lei do Legislativo. São eles:

-do presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressitas), a proposta que dá nova disciplina à atividade relativa aos serviços de mototáxi. A matéria permite que os veículos que realizam esse serviço tenham, no máximo, dez anos de fabricação. O prazo de validade foi elevado para que as normas dos mototaxistas seja igualada ao prazo praticado com outras categorias, como carros de transporte por aplicativo;

-do vereador coronel Jean Charles Serbeto (MDB), que institui no calendário oficial do município o Dia da Informação e Conscientização sobre Doenças Raras;

-e de Pedro Roberto, a propositura que inclui no calendário do município o evento denominado Tulipa Vermelha, em alusão ao mês da conscientização da Doença de Parkinson, em abril.

Outros dois projetos do Legislativo foram analisados em primeira discussão. Do vereador Fábio Marcondes (PL), o Plenário acatou medida que permite que ônibus e vans escolares, quando transportarem alunos, possam trafegar pelos corredores destinados aos ônibus do transporte coletivo. E de autoria de Pedro Roberto, também recebeu parecer favorável na legalidade o projeto que declara de utilidade pública a Associação Rio-pretense Católica de Ensino.

Adiado

Foi adiada a análise do projeto de Jorge Menezes (PSD) que torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência e altas habilidades. O autor solicitou vista por uma sessão.

Comunicação/Câmara Municipal

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