Lei Ordinária Nº 10285
Data: 23/12/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a alienar, mediante doação, à União Federal, o imóvel de sua propriedade situado no Jardim Redentor, para construção da Sede do Ministério Público Federal em São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/01/2009 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/01/2009 | 72 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8220 | 04/12/2000 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10978 | 04/10/2011 | Altera o artigo 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 232/2008 | 16/12/2008 |
Autoriza o Município a alienar, mediante doação, à União Federal, imóvel de sua propriedade, situado no Jardim Redentor, para construção da Séde do Ministério Público Federal em São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 31/12/2008 | Pag. C-10 (classificados) |