Data: 29/07/2002

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe regras gerais sobre o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto.


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Lei Ordinária Nº 11193 21/05/2012 Altera § 1º do art 28
Lei Ordinária Nº 8847 26/12/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 281 13/04/2009 Alterada
Lei Ordinária Nº 11895 17/03/2016 revoga o inciso II, do artigo 20
Lei Ordinária Nº 13248 01/08/2019

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Decreto Municipal Nº 18189 20/12/2018
Decreto Municipal Nº 18588 16/04/2020 alterado pela Lei nº 13.248, de 01 de agosto de 2019.

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13681 18/12/2020

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 139/2002 27/05/2002 Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 30/07/2002 9

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