Data: 05/05/1998

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Ficam reduzidas em 50% as taxas relativas a vigilância sanitária.

Observações: REDUCAO DAS TAXAS EM 50% AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 21/01/2003 19,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 33 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6961 29/12/1997 Alterada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 176 29/12/2003 Revogada

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