Data: 29/12/1997

Situação: Em Vigor

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Autoriza o Executivo criar a Coordenadoria técnica de vigilância sanitária, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e higiene e a tomar as medidas concernentes a Municipalização das ações de vigilância sanitária.

Observações: VIGILANCIA SANITARIA AUTOR: EXECUTIVO


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Lei Ordinária Nº 10817 17/11/2010 Alterada
Lei Ordinária Nº 7107 05/05/1998 Alterada
Lei Complementar Nº 98 13/01/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 13509 15/06/2020 revoga os artigos 2º ao 10

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