Data: 26/12/1996

Situação: Revogada

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: JOSE CARLOS DE LIMA BUENO

Assunto: Altera a Lei de parcelamento de solo, em seu artigo 8o., prevendo a participação da iniciativa privada na consecução da política de habitação popular no Município.

Observações: POLITICA DE HABITACAO POPULAR AUTOR: José Carlos DE LIMA BUENO


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Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 50,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13711 14/01/2021 revoga

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