Lei Ordinária Nº 6514
Data: 26/12/1996
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: JOSE CARLOS DE LIMA BUENO
Assunto: Altera a Lei de parcelamento de solo, em seu artigo 8o., prevendo a participação da iniciativa privada na consecução da política de habitação popular no Município.
Observações: POLITICA DE HABITACAO POPULAR AUTOR: José Carlos DE LIMA BUENO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/03/2003 | 22,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 50,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5138 | 28/12/1992 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13711 | 14/01/2021 | revoga |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 328/1996 | 02/10/1996 |
Altera o Art. 8, que dispoe sobre urbanizacao de carater social, em area publica, adequando a legislacao Federal e Estadual quanto a politica de Habitacao.
Autoria: JOSE CARLOS DE LIMA BUENO |