Data: 02/09/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar mediante venda, os lotes localizados no Mini Distrito "Centenário da Emancipação", Mini Distrito "João Paulo II", Mini 1, Mini Distrito "João Paulo II", Mini 2, Mini Distrito "Ary Attab" e Mini Distrito "Heitor J. Eiras Garcia I", pessoas jurídicas e físicas.

Observações: DIVERSOS MINI-DistritoS


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Lei Ordinária Nº 4468 28/12/1988 Citada

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Lei Ordinária Nº 8754 17/10/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 7820 30/12/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 7381 18/02/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 7314 20/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7295 06/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7266 30/09/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7075 01/04/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 6975 30/12/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6845 26/09/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6831 19/09/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6830 19/09/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6731 07/07/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6570 22/04/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6556 24/03/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6537 25/02/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6459 27/11/1996 Alterada

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