Lei Ordinária Nº 5910
Data: 01/09/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, os lotes localizados nos Mini- Distritos, Ary Attab, José Felipe Antonio, Edson Pupim, Centenário da Emancipação e Ernesto Garcia Lopes as pessoas jurídicas e físicas.
Observações: MINI-DISTRITO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 212,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8450 | 10/10/2001 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6588 | 07/05/1997 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6556 | 24/03/1997 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6545 | 07/03/1997 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6455 | 27/11/1996 | Revogada parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 6448 | 25/11/1996 | Revogada parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 6434 | 04/11/1996 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 6065 | 28/11/1995 | Alterada |