Data: 23/12/1993

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Código tributário Municipal (art. 11 inconsitucional)

Observações: Lei Nº 5447 Declara Inconstitucional o artigo 11 da Lei nº 5447, conforme processo ADIN nº 123.124-0/3


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 03/06/2004 19 KB
Arquivo 2 .pdf 18/07/2006 22,7 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3359 09/11/1983 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 3447 10/07/1984 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4393 21/10/1988 Alterada
Lei Ordinária Nº 5041 19/11/1992 Revogada
Lei Ordinária Nº 5051 19/11/1992 Revogada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8404 20/07/2001 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 8208 27/11/2000 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6936 16/12/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6107 14/12/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 5760 22/02/1995 Alterada
Lei Ordinária Nº 5722 15/12/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 601 27/08/2019 altera o caput do art. 29

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