Lei Ordinária Nº 4031
Data: 24/03/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, a várias firmas, as áreas localizadas no Mini Distrito Industrial canal 8 conforme mapa anexo.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 94,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3897 | 23/07/1986 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 3898 | 23/07/1986 | Revogada Parcialmente |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5189 | 05/05/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4192 | 17/12/1987 | Revogada Parcialmente |