Data: 23/07/1986

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda as firmas, as áreas constantes do mapa em anexo integrante desta Lei.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 151,6 KB

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Lei Ordinária Nº 8269 19/12/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 5503 13/04/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5339 06/10/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5311 30/09/1993 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5082 09/12/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4961 29/05/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4960 29/05/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4925 09/12/1991 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4576 30/10/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4212 24/02/1988 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4192 17/12/1987 Revogada Parcilamente
Lei Ordinária Nº 4048 04/05/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4031 24/03/1987 Revogada Parcialmente

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