Data: 23/07/1986

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda, as firmas indicadas no MAP em anexo, integrante desta Lei.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 139,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5717 06/12/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5311 30/09/1993 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 5200 18/05/1993 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5081 09/12/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5072 27/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5071 27/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5062 27/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5046 19/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4665 25/04/1990 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4576 30/10/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4436 06/12/1988 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4192 17/12/1987 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4048 04/05/1987 Alterada

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