Lei Ordinária Nº 2050
Data: 18/09/1976
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Os entrepostos de acessórios de veículos, casas de acumuladores e casas de peças novas ou usadas, funcionarão além do horário normal, mediante alvará de licença extraordinária.
Observações: EXTRAORDINÁRIOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 33 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1590 | 13/10/1971 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |