Data: 13/10/1971

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Fica revogada pela Lei 1611/91.

Observações: Lei Nº 1590


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 34,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1400 16/04/1969 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4148 19/10/1987 Revogada
Lei Ordinária Nº 2050 18/09/1976 Alterada
Lei Ordinária Nº 1611 28/12/1971 Revogada

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