Data: 06/10/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 15 de julho de 2002, dispondo sobre a reestruturação do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, e dá outras providências

Observações: OBS: Declarados inconstitucionais os artigos 17 a 25, bem como as expressões “Chefe de Gabinete da Superintendência”, “Assessor de Gestão Ambiental”,“Assessor de Comunicação Social”, “Assessor Técnico”, “Gerente de Planejamento, Projetos e Obras”, “Gerente de Operação e Manutenção”,“Gerente Administrativo Financeiro”, “Gerente Comercial e de Relações com o Usuário” e de “Diretor Jurídico”, pelo Tribunal de Justiça do Estado de SP - ADI nº 2278174-10.2020.8.26.0000 REVOGA OS ARTIGOS 13, 15-B E 20 DA LC Nº 130/01 E OS ARTIGOS 78 E 81 DA LC Nº 230/07.