Data: 15/09/2010

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Regulamenta o capítulo III da Lei Municipal nº 10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e, ainda, as Leis nº 3.359 de 9 de novembro de 1983, nº 4.148 de 19 de outubro de 1987 e Lei Complementar nº 17 de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de Funcionamento, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/09/2010 550,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3359 09/11/1983 Alterada
Lei Ordinária Nº 4148 19/10/1987 Alterada
Lei Complementar Nº 17 19/12/1992 Alterada
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 10029 27/12/2007 Alterada

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/09/2010 Pag. B-2/B-4

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