Decreto Municipal Nº 15422
Data: 15/09/2010
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Regulamenta o capítulo III da Lei Municipal nº 10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e, ainda, as Leis nº 3.359 de 9 de novembro de 1983, nº 4.148 de 19 de outubro de 1987 e Lei Complementar nº 17 de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de Funcionamento, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/09/2010 | 550,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 17 | 19/12/1992 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 10029 | 27/12/2007 | Alterada |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 16/09/2010 | Pag. B-2/B-4 |