Projeto de Lei Complementar Nº 15/2016
Tipo: Legislativo
Data: 18/05/2016
Protocolo: 03842/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - 00015.2016 | .doc | 08/03/2017 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Complemento: projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
Resposta: 19/04/2017
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 29/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 29/03/2017
Complemento: veto parcial
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (07/03/2017)
Resposta: 08/03/2017
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2017 - Prazo: 21/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (21/02/2017)
Resposta: 24/02/2017
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 15/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: Prejudicada a votação, Vereador autor ausente do Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2016 - Prazo: 29/06/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (28/06/2016)
Resposta: 28/06/2016
Complemento: Prejudicada a votação - Vereador autor ausente na sessão.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2016 - Prazo: 22/06/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (21/06/2016)
Resposta: 21/06/2016
Complemento: Aprovado em 1ª disucussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/06/2016 - Prazo: 13/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão Segurança
Resposta: 10/06/2016
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 08/06/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comsisão de Seguraqnça
Resposta: 09/06/2016
Complemento: Nada a opor ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 06/06/2016 - Prazo: 09/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 08/06/2016
Complemento: Avocou, de acordo, com vistas aos Vereadores Peixão e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 06/06/2016 - Prazo: 09/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: coforme designação do presidente da CJ
Resposta: 06/06/2016
Complemento: De acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/06/2016 - Prazo: 06/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 06/06/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 01/06/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 02/06/2016
Complemento: Avocou, de acordo com oprojeto com vistas aos Vers. Peixão e Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 30/05/2016 - Prazo: 02/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 01/06/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 20/05/2016 - Prazo: 24/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/05/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/05/2016 - Prazo: 23/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/05/2016
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2016 - Prazo: 20/05/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 20/05/2016
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redaçõa, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13991 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2016 | 08/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 533 | 29/03/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2016 | 24ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/06/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2016 | 25ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/06/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2016 | 8ª Sessão Extraordinária de 2016 | 28/06/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2017 | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 3/2017 | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/02/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2017 | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/03/2017 | 2ª Discussão |