Data: 29/03/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 11/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 533/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2002448--82.2018.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 11/04/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 21/06/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 533/17 CONTINUA A PRODUZIR EFEITOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2002448-82.2018.8.26.0000, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. OBSERVAÇÃO: 3 - RECEBIDA EM 17/09/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 533/17, MEDIANTE TÉCNICA DE DECLARAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2002448-82.2018.8.26.0000, NO DIA 08/08/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALEX ZILENOVSKI - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para excluir do mandamento da Lei Complementar nº 533, de 29 de Março de 2017, do Município de São José do Rio Preto, os locais,áreas e estabelecimentos públicos, assim como os eventos promovidos pelo Poder Público. Pendência de julgamento: RE nº 1.188.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello.