Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2016
Protocolo: 05077/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - 000.2016 - Food Truck | .doc | 12/04/2017 | 38 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2017 - Prazo: 26/04/2017
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 26/05/2016 - Prazo: 27/04/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação
Resposta: 27/04/2016
Complemento: Publicada na página B-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 09/05/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 20/04/2017
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 536
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2017 - Prazo: 12/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (11/04/2017)
Resposta: 12/04/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 17/03/2017 - Prazo: 24/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 06/04/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 17/03/2017 - Prazo: 23/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 17/03/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/03/2017
Complemento: avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2017 - Prazo: 15/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
Resposta: 15/03/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 15/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
Resposta: 14/02/2017
Complemento: Prejudicada a votação, Vereador autor ausente do Plenário
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Presidência
Envio: 20/01/2017 - Prazo: 20/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício o6/17, solicitando o desarquivamento da propositura
Resposta: 23/01/2017
Complemento: Proceda-se o desarquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 03/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para arquivamento
Resposta: 03/01/2017
Complemento: Mesa Diretora ordenou o arquivamento da propositura nos termos do art. 137 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/09/2016 - Prazo: 23/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 06/10/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 01/09/2016 - Prazo: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 21/09/2016
Complemento: de acordo com os projetos
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/08/2016 - Prazo: 22/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 01/09/2016
Complemento: nada a opor ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 18/08/0201 - Prazo: 22/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer da Comissão de Desenvolvimento e defesa do Consumidor
Resposta: 19/08/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos vereadores Peixão e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 18/08/2016 - Prazo: 22/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme desinação da Presidente da Comissão.
Resposta: 19/08/2016
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão.
Resposta: 01/09/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 10/08/2016 - Prazo: 12/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/08/2016
Complemento: Nomeia relator o Ver. Celso Luiz de Oliveira Peixão com vistas ao Ver. Marinho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 03/08/2016 - Prazo: 05/08/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista, 01 sessão
Resposta: 05/08/2016
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2016 - Prazo: 03/08/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
Resposta: 03/08/2016
Complemento: Vista, 01 Sessão - Ver. Fábio Marcondes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 26/07/2016 - Prazo: 28/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/07/2016
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/07/2016 - Prazo: 28/07/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Exarar parecer após manifestação do Jurídico.
Resposta: 26/07/2016
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 20/07/2016
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2016 - Prazo: 20/07/2016
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/06/2016 - Prazo: 01/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/07/2016
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 28/06/2016 - Prazo: 30/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 28/06/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 28/06/2016 - Prazo: 30/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/06/2016
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2016 - Prazo: 29/06/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/06/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Desenvolvimento Econômico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 14/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 12/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 536 | 20/04/2017 |
Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2016 | 28ª Sessão Ordinária de 2016 | 02/08/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2017 | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2017 | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2017 | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/04/2017 | 2ª Discussão |