Projeto de Lei Nº 203/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2017
Protocolo: 07056/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Assédio Sexual no Ônibus é Crime | .doc | 02/10/2017 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 12/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para o Jornal D´Hoje para realizar a publicação
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Publicada na página B-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/11/2017 - Prazo: 14/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 12/12/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.870
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
Resposta: 22/11/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 08/11/2017 - Prazo: 11/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 09/11/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 07/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 07/11/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 07/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 01/11/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2017 - Prazo: 01/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (31/10/2017)
Resposta: 01/11/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 20/10/2017 - Prazo: 24/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e emenda conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 23/10/2017
Complemento: O projeto e emenda são legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 20/10/2017 - Prazo: 24/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/10/2017
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 04/10/2017 - Prazo: 06/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecerno projeto e emenda
Resposta: 20/10/2017
Complemento: Avocou, o projeto e emenda são legais, com vista aos Vers. Renato Pupo e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 04/10/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2017 | 06/10/2017 |
SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 203/2017.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Autógrafo Nº 14191 ao Projeto de Lei Nº 203/2017 | 22/11/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 12870 | 12/12/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 6/2017 | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 39/2017 | 39ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/11/2017 | 2ª Discussão |