Projeto de Lei Nº 16/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2018
Protocolo: 01077/2018
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Destina 10% Multas para GCM | .doc | 26/02/2018 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária(19/12/2020) 11:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2020 - Prazo: 16/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 05/03/2020
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/02/2020 - Prazo: 19/02/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (18/02/2020)
Resposta: 19/02/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2019
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 09/10/2019 - Prazo: 18/10/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista - 2 vista - 2 sessões
Resposta: 10/10/2019
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 09/10/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
Resposta: 09/10/2019
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Fábio Marcondes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2019 - Prazo: 29/05/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária (28/05/19)
Resposta: 29/05/2019
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente do Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 30/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 05/06/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 23/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 28/05/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/05/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2018 - Prazo: 23/05/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (22/05/2018)
Resposta: 23/05/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 17/04/2018 - Prazo: 19/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 25/04/2018
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 17/04/2018
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 13/03/2018 - Prazo: 15/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme desginação do Presidente da CJ
Resposta: 21/03/2018
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 13/03/2018 - Prazo: 15/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/03/2018
Complemento: o projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 01/03/2018 - Prazo: 05/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/03/2018
Complemento: Pela legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/03/2018 - Prazo: 06/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 01/03/2018
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Dornelas, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2018 - Prazo: 28/02/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2018 | 16/04/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. | |
| Autógrafo Nº 14848 ao Projeto de Lei Nº 16/2018 | 19/02/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 16/2018 | 16ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/05/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2019 | 17ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/05/2019 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2019 | 36ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 3/2020 | 3ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/02/2020 | 2ª Discussão |