Projeto de Lei Nº 161/2018
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2018
Protocolo: 06908/2018
Situação: VETADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI DAÇÃO EM PAGAMENTO | .docx | 21/11/2018 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2021
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 27/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (26/10/21) 14h
Resposta: 27/10/2021
Complemento: Veto total mantido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 06/07/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/06/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 01/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (01/06/21)
Resposta: 02/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES - LÍDERES PARTIDÁRIOS
Envio: 10/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto
Resposta: 12/05/2021
Complemento: parecer favorável da maioria dos líderes partidários
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 10/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 07/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 29/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 25/02/2021 - Prazo: 26/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência do parecer jurídico
Resposta: 28/04/2021
Complemento: projeto devolvido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer, conforme solicitação do Ver. João Paulo
Resposta: 25/02/2021
Complemento: parecer pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme solicitação aprovada na 3ª S.O
Resposta: 16/02/2021
Complemento: Vista efetuada, solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2021 - Prazo: 09/02/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª S.O (09/02/2021)
Resposta: 09/02/2021
Complemento: Vista por 2 sessões, solicitada pelo Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2019
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 08/05/2019 - Prazo: 17/05/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise, conforme pedido de vista aprovado
Resposta: 23/05/2019
Complemento: Vista Efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2019 - Prazo: 08/05/2019
Objetivo: Votação
Complemento: 14ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
Resposta: 07/05/2019
Complemento: Pedido de vista por 2 sessões, Ver. Gerson Furquim
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2018 - Prazo: 28/01/2018
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 17/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da CJR
Resposta: 17/12/2018
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 03/12/2018 - Prazo: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/12/2018
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 28/11/2018 - Prazo: 30/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 03/12/2018
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2018 - Prazo: 28/11/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 28/11/2018
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2018 | 25/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2018 - Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15248 ao Projeto de Lei Nº 161/2018 | 16/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 161/2018 - Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2019 | 14ª Sessão Ordinária de 2019 | 07/05/2019 | Leitura |
| Ordem do dia Nº 3/2021 | 3ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/02/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2021 | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/05/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2021 | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 11/06/2021 | 2ª Discussão |