Projeto de Lei Nº 280/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2019
Protocolo: 08006/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Denomina de “LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL -Lei Benício Ernandes Avanço | .doc | 27/11/2019 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/01/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 03/01/2020 - Prazo: 04/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 04/01/2020
Complemento: publicada na página a-7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 17/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/12/2019
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.392
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária (17/12/2019) 15:30h
Resposta: 17/12/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária (17/12/2019) 14:30h
Resposta: 17/12/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 16/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 17/12/2019
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 13/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/12/2019
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 13/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/12/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 04/12/2019 - Prazo: 06/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/12/2019
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista aos VErs. Pedro Roberto e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 04/12/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 04/12/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação .
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14806 ao Projeto de Lei Nº 280/2019 | 18/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 280/2019 - Denomina de “LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características. | |
| Lei Ordinária Nº 13392 | 27/12/2019 |
Denomina de “LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2019 | 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | 17/12/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 50/2019 | 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | 17/12/2019 | 2ª Discussão |