Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Tipo: Executivo
Data: 27/02/2020
Protocolo: 01277/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e suas Autarquias; altera as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RIOPRETOPREV; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Of. 045 | .doc | 27/02/2020 | 186,5 KB | |
| ANEXO I - TABELA SALARIAL 431% AP 01-03-2020 | .xls | 27/03/2020 | 126 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2020
Complemento: Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/05/2020 - Prazo: 14/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício para ciência do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2020 - Prazo: 13/05/2020
Objetivo: Votação
Complemento: 13ª Sessão Ordinária (12/05/2020) para apreciação do veto parcial nº 07/2020
Resposta: 13/05/2020
Complemento: mantido o veto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/03/2020 - Prazo: 13/04/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 23/03/2020
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 618/2020, com veto parcial
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2020 - Prazo: 18/03/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (17/03/2020) REQ.URG. nº 258/2020
Resposta: 18/03/2020
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 11/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 11/03/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 11/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 11/03/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 11/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/03/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos VErs. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 10/03/2020 - Prazo: 12/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/03/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 10/03/2020 - Prazo: 12/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 10/03/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 06/03/2020 - Prazo: 10/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 10/03/2020
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 05/03/2020
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 02/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 03/03/2020
Complemento: Avocou, solicita manifestação da diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2020 - Prazo: 28/02/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 28/02/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 05/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e suas Autarquias; altera as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RIOPRETOPREV; e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 17/03/2020 |
Inclua-se onde couber os seguintes artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2020
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 17/03/2020 |
Suprime termo do artigo 3º
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Autógrafo Nº 14876 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 18/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e suas Autarquias; altera as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RIOPRETOPREV; e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 618 | 23/03/2020 |
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e suas Autarquias; altera as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RIOPRETOPREV; e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2020 | 7ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/03/2020 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 5/2020 | 7ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/03/2020 | 1ª e 2ª Discussão |