Data: 24/11/2020

Situação: Em Vigor

Classificação: PARQUE TECNOLÓGICO, AUTORIZA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre os critérios para redução do preço de alienação conforme autorização prevista no §1º, do art. 12, da Lei
Complementar nº 350, de 30 de novembro de 2011.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18731 .pdf 25/11/2020 773,5 KB

Cita

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Lei Complementar Nº 350 28/11/2011 §1º, do art. 12,

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18745 10/12/2020
Decreto Municipal Nº 18848 04/03/2021

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 25/11/2020 b-2

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