Projeto de Lei Nº 76/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/06/2021
Protocolo: 04143/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 02 - PL DIGA NÃO A SEXUALIZAÇÃO INFANTIL | .docx | 08/06/2021 | 24,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.716/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 05/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 04/10/2022
Complemento: VETO TOTAL Nº 49/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 13/09/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 05/04/2022 - Prazo: 14/04/2022
Complemento: Encaminhado para vista - Ver.Anderson
Resposta: 09/09/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 06/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (05/04/2022) - 9:00h
Resposta: 05/04/2022
Complemento: Vista - 4 sessões - Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2021 - 2022
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 23/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª. Karina Caroline - membro
Resposta: 23/11/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2021 - 2022
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 04/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer Ver. Renato - Presidente
Resposta: 12/11/2021
Complemento: avoco nada a opor. Vista parecer Verª. Karina Caroline e Ver. Rossini Diniz.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. João Paulo Rillo, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 28/10/2021
Complemento: devolvido à Diretoria Legislativa sem parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 19/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (19/10/2021)
Resposta: 20/10/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com a emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (14/10/2021).
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Prejudicada a votação, prazo regimental esgotado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. João Paulo Rillo, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 07/10/2021
Complemento: devolvido sem parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 22/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 16/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 13/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 15/09/2021
Complemento: designou relator o Ver. Bruno Moura, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/09/2021 - Prazo: 10/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para Vista final no projeto e na emenda 01 - ao Ver. Paulo Pauléra (presidente da Comissão).
Resposta: 10/09/2021
Complemento: projeto e emenda são legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer no projeto e na emenda - Ver. Bruno Marinho
Resposta: 08/09/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do projeto e da emenda 01.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 02/09/2021 - Prazo: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 03/09/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer na Emenda 01/21
Resposta: 02/09/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles, vista ao Ver. Marinho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 26/07/2021
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Anexada Emenda 01/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 19/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 19/07/2021
Complemento: solicita restituição do projeto ao autor para análise do parecer e eventuais providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 15/07/2021
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade sanáveis.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 20/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Cel. Jean Charles
Resposta: 23/06/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 18/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/06/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles. Vistas ao vereador Bruno Marinho.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2021 - Prazo: 16/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 16/06/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Criança e do Adolescente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 01/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 01/09/2021 |
Altera a redação do art. 2º, §1º, I, e suprime o art. 4º e o § 3º do art. 6º, todos do Projeto de Lei nº 76/2021.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 15813 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 14/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. | |
| Veto Nº 49/2022 | 04/10/2022 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.813/2022, originado do Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14716 | 16/12/2024 |
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2021 | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/10/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 41/2021 | 39ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/10/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2022 | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 52/2022 | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/09/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Ausente (2) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Aprovado