Projeto de Lei Nº 181/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/07/2021
Protocolo: 05265/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto que dispõe sobre a obrigação do uso de coleira | .docx | 16/07/2021 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2021
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na diretoria legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 30/11/2021 - Prazo: 01/12/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação.
Resposta: 01/12/2021
Complemento: publicada na página 4 (atos oficiais).
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 01/12/2021
Complemento: sancionada a Lei Municipal nº 14.043/21.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - 14 h
Resposta: 16/11/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/11/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Resposta: 12/11/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 04/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária (04/11/21) 14:00h
Resposta: 04/11/2021
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/09/2021 - Prazo: 22/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/ Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 21/09/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 22/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda - Ver. Jean Charles , conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/09/2021
Complemento: acompanho relator pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 21/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01/21 - Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 17/09/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 13/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 1 sessão - Ver.ª Cláudia
Resposta: 16/09/2021
Complemento: vista efetuada, anexada Emenda 01/21, da Ver. Cláudia de Giuli
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Vista - 1 sessão - Verª Cláudia de Giuli
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Júlio Donizete
Resposta: 31/08/2021
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/08/2021)
Resposta: 25/08/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Renato Pupo - membro
Resposta: 20/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 05/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Bruno Marinho - presidente da comissão
Resposta: 17/08/2021
Complemento: nada a opor. Vista parecer Vers. Renato Pupo e Julio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 03/08/2021 - Prazo: 05/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura, conforme designado pelo Presidente da Comissão.
Resposta: 04/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco
Resposta: 03/08/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Paulera-presidente da comissão
Resposta: 28/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 21/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2021 | 16/09/2021 |
Promove alterações ao dispositivo do Projeto de Lei nº 181/2021.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Autógrafo Nº 15577 ao Projeto de Lei Nº 181/2021 | 17/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 181/2021 - Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos. | |
| Lei Ordinária Nº 14043 | 25/11/2021 |
Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2021 | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 35/2021 | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/09/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2021 | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/11/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 49/2021 | 47ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | 2ª Discussão |