Projeto de Lei Nº 186/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/07/2021
Protocolo: 05433/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Divulgação de dados da execução de contratos de terceirização | .doc | 23/07/2021 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 12/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 15/08/2022
Complemento: publicado na pag B-4
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 12/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 12/08/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.228/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 12/08/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (09/08/2022)
Resposta: 10/08/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 14/03/2022
Complemento: veto total 15/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 15/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (15/02/22) - 14:00h
Resposta: 15/02/2022
Complemento: aprovado em 2ª votação e discussão.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/09/2021 - Prazo: 25/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao Ver. Paulo Pauléra (Presidente da Comissão) - para vista final na emenda.
Resposta: 27/09/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 23/09/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/09/2021 - Prazo: 23/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean na Emenda 01/21, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/09/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01/21 - Ver. Pauléra
Resposta: 21/09/2021
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 01/21
Resposta: 03/09/2021
Complemento: Encaminhado a Comissão de Justiça para parecer na Emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme pedido aprovado.
Resposta: 02/09/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/08/2021)
Resposta: 25/08/2021
Complemento: Vista por 2 Sessões - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021 - Prazo: 17/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª S.O
Resposta: 18/08/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura-membro
Resposta: 04/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 02/08/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 03/08/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 03/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pauléra - parecer final da comissão
Resposta: 30/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/07/2021 - Prazo: 02/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 02/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra
Resposta: 28/07/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/07/2021 - Prazo: 28/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 28/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2021 | 03/09/2021 |
Altera as alíneas “a” e “d”, do inciso II, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 186/2021.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 15669 ao Projeto de Lei Nº 186/2021 | 16/02/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 186/2021 - Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais. | |
| Veto Nº 15/2022 | 15/03/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.669/22, originado do Projeto de Lei nº 186/2021, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14228 | 12/08/2022 |
Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2021 | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/08/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 31/2021 | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/08/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2022 | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | 2ª Discussão |