Data: 22/02/2022

Situação: Em Vigor

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta a Lei nº 3.359/83, no que concerne à inscrição e concessão de licença de funcionamento, Lei Complementar nº 650/21, capítulo III da Lei nº 10.029/07, art. 3º da Lei Complementar nº 309, de abril de 2010, Lei Federal nº 13.874/19 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 19.147 .pdf 23/02/2022 3,5 MB
Decreto-19147-2022 .doc 21/11/2024 181 KB

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