Projeto de Lei Nº 160/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2022
Protocolo: 08990/2022
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/09/2022 | 368,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Prefeito Municipal Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 05/04/2023
Complemento: VETO TOTAL 04/2023
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 05/04/2023
Complemento: finalizado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023.
Resposta: 01/02/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 27/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 27/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 27/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 27/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Assistência Social.
Resposta: 05/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: ciente
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Complemento: Nada opor
Resposta: 27/01/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 30/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Assistência Social.
Resposta: 27/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Projeto 160/2022
Resposta: 26/01/2023
Complemento: Encaminha para o Ver. KARINA CAROLINE e Ver. PEDRO ROBERTO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Júnior - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Projeto 160/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 25/01/2023
Complemento: Tendo em vista a composição das novas Comissões Permanentes 2023/2024, a presente propositura será redirecionada para análise e parecer.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 29/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 28/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 23/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 24/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 160/2022
Resposta: 18/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 18/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoca, nada a opor. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 08/11/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022
Resposta: 04/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 04/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 04/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 04/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 03/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 03/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 160/2022
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 01/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 160/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 06/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação - para relatoria.
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 04/10/2022
Complemento: Designa como relator o Ver. Bruno Marinho, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e, posteriormente, Vista ao Ver. Cel Jean Charles e Ver. Jorge Menezes para voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/09/2022 - Prazo: 05/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2022 - Prazo: 27/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 27/09/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Saúde, Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 04/10/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 26/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 26/10/2022 |
Solicita Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 160/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 03/11/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 04/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 160/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 04/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 17/11/2022 |
Nada a opor ao PL nº 160/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 18/11/2022 |
Nada a opor ao PL nº 160/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 24/11/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 28/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 29/11/2022 |
Nada a opor
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 29/11/2022 |
Nada a opor
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 26/01/2023 |
Parecer Projeto 160/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 27/01/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 27/01/2023 |
Nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Autógrafo Nº 15914 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 01/02/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. | |
| Veto Nº 4/2023 | 27/02/2023 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 60/2022 | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/11/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2023 | 2ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/01/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: Não Especificado
Contra (12) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
A favor (3) - JOAO PAULO RILLO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA
Ausente (1) - JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Rejeitado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado