Projeto de Lei Nº 221/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2023
Protocolo: 28135/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/11/2023 | 476,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Complemento: projeto e veto arquivados
Resposta: 17/12/2024
Complemento: arquivos disponíveis no site da Câmara
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na Página B-13
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: cópia da lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 27/05/2024
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 27/05/2024
Complemento: veto total nº 46/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/04/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 23/04/2024 - Prazo: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão Direitos da Mulher
Resposta: 23/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 23/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 30/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 23/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Complemento: Encaminhar para o Vereador Celso Luiz (Peixão), como relator e para o Vereador Bruno Moura para dar vista do parecer do voto
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão dos Direitos da Mulher / (vereadora é autora deste projeto)
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Encaminhar
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Resposta: 19/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 19/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 05/02/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 06/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 05/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 02/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 02/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor, encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/01/2024 - Prazo: 30/01/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2024 (30/01/2024)
Resposta: 30/01/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 30/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 30/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 221/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 221/2023
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - como RELATOR.
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 221/2023, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 221/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 27/11/2023
Complemento: designo como relator Francisco Sávio Ruel Junior e vista vereador Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 221/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 21/11/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Saúde e Direitos da Mulher.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 27/11/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 221/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 28/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 30/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 12/12/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 13/12/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 02/02/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 05/02/2024 |
Parecer Comissão de Saúde
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 19/02/2024 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 27/03/2024 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 27/03/2024 |
Encaminhar, para o Vereador Celso Luiz de Oliveira (Peixão) para o Vereador Bruno Moura para vista do parecer
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 27/03/2024 |
Encaminhar para o Vereador Celso Luiz (Peixão) e para o Vereador Bruno Moura para dar vista do parecer do voto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 23/04/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 23/04/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 221/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16236 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 | 02/05/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - Dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município. | |
| Lei Ordinária Nº 14736 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 15/2024 | 15ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/04/2024 | 2ª Discussão |