Ofício Departamentos Nº 16/2024
Tipo: Presidência
Data: 05/02/2024
Protocolo: 01291/2024
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo as decisões do TJ-SP, em sede de ADI's.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/02/2024 | 395,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 37/2024 | 01/02/2024 |
Recebido despacho proferido nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000, concedendo liminar em parte a liminar,com efeito ex nunc, somente para suspender a eficácia do art. 31, I e II, da Lei Complementar Municipal nº 138/01, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 735/23, naquilo que previu jornadas semanais de 44 horas ao magistério.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
|
| Correspondência Recebida Nº 36/2024 | 01/02/2024 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação, revogando a liminar existente e invalidando somente a expressão “ao menos 5% (cinco por cento) de cada” do caput do art. 1º, assim como o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.370, de 31.03.23, de autoria do Vereador Rossini Diniz.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
|
| Correspondência Recebida Nº 42/2024 | 02/02/2024 |
Concede liminar para suspender a Lei nº14.518/2024.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |