Projeto de Lei Nº 211/2023
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2023
Protocolo: 27229/2023
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/11/2023 | 394,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/04/2024
Complemento: Autógrafo/lei arquivados na Diretoria Legislativa digitalmente
Resposta: 29/04/2024
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 27/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/04/2024
Complemento: publicado na pag. B-7 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da Lei
Resposta: 26/04/2024
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.561/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao poder Executivo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 26/04/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (23/04/2024)
Resposta: 23/04/2024
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/01/2024 - Prazo: 26/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 21/02/2024
Complemento: Veto Total nº 14/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/01/2024 - Prazo: 30/01/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2024 (30/01/2024)
Resposta: 30/01/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 05/12/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 06/02/2024
Complemento: projeto já aprovado, aguardando sanção/veto do Prefeito
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 16/02/2024
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 16/02/2024
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 04/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 04/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 13/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 211/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Resposta: 21/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 21/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 211/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 211/2023
Resposta: 04/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 04/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 04/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/Líderes partidários
Resposta: 04/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 211/2023
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 211/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 211/2023
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 211/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 22/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças - como relator
Resposta: 24/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 16/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente interino da Comissão de Finanças
Resposta: 17/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 16/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 16/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final no projeto - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 211/2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 211/2023, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 211/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo como relator Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 07/11/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 08/11/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 08/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 211/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 14/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 16/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 17/11/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 24/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 211/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 211/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 04/12/2023 |
Projeto de Lei Nº 211/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 04/12/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 211/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 04/12/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 13/12/2023 |
Parecer Comissão de Concessões/Líderes partidários
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 21/12/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 211/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 16185 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 31/01/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados | |
| Veto Nº 14/2024 | 21/02/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.185/24, originado do Projeto de Lei nº 211/23, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14561 | 26/04/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 58/2023 | 46ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2024 | 2ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/01/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado