Projeto de Lei Nº 210/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2024
Protocolo: 11408/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/12/2024 | 533,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 14/03/2025
Complemento: promulgada a Lei nº 14.775/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos nº 70/2025 comunicando rejeição do veto e às providências
Resposta: 14/03/2025
Complemento: não havendo manifestação no tempo regimental.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 11/03/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 8ª Sessão Ordinária (11/03/2025)
Resposta: 11/03/2025
Complemento: veto rejeitado
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/01/2025
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 14/01/2025
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 14/01/2025
Complemento: Veto Total nº 09/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária com a emenda 01 apresentada em Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária 2024/ REQ. DE URGÊNCIA 1277/2024
Resposta: 17/12/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com vista na 2ª discussão, por 1 sessão, pelo Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 12/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Resposta: 11/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 210/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 210/2024
Resposta: 12/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor Projeto de Lei nº 210/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 11/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 210/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2024
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei nº 210/2024
Resposta: 11/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 14/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei nº 210/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 11/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 13/12/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/12/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, e Direitos Humanos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 12/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 12/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 19/12/2024 |
Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nª 210/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 16458 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 9/2025 | 14/01/2025 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.458/2024, originado do Projeto de Lei nº 210/2024, do Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, que dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Lei Ordinária Nº 14775 | 14/03/2025 |
Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 56/2024 | 48ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |