Ordem do dia Nº 43/2017 - 3ª Sessão Extraordinária de 2017
Tipo: Ordem do dia
Data: 15/12/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OD 3ª EXTRA | .doc | 15/12/2017 | 76 KB |
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1 - 32/2017, Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 546, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)