Data: 16/05/1994

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Em cumprimento aos objetivos e diretrizes do p.d.d., instituído pela lei complementar 19, fica aprovada a lei complementar alei de parcelamento do solo.

Observações: PARCELAMENTO DE SOLO AUTOR: MANOEL ANTUNES


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Arquivo 1 .pdf 12/12/2002 87,5 KB

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Lei Complementar Nº 19 23/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Citada

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Lei Ordinária Nº 10547 24/12/2009 Citada

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Lei Complementar Nº 651 14/01/2021 revoga

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