Data: 11/01/2022

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU, ISSQN - TRIBUTOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Atualiza, para o exercício de 2022, os valores das legislações que menciona, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - e fixa as datas de vencimento do IPTU, do ISSQN - FIXO ANUAL - e das taxas de licença e funcionamento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO Nº 19.095 .pdf 12/01/2022 13 MB
19095 publicaçao .pdf 12/01/2022 3,3 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 96 29/12/1998 atualiza valores - multa
Lei Complementar Nº 176 29/12/2003 atualiza valores - vigilância sanitária
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 atualiza valor ISSQN
Lei Complementar Nº 228 22/12/2006 atualiza valores - taxas de licença de funcionamento e alvarás
Lei Complementar Nº 323 27/10/2010 atualiza valor venal - imóvel fora do perímetro urbano
Lei Complementar Nº 615 19/12/2019 atualiza UFM e CIP
Decreto Municipal Nº 18782 13/01/2021 atualização monetária - IPTU

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 523 16/12/2016 planta genérica - IPTU

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO 12/01/2022 página 4 À 7 atos oficiais

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