Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2022
Protocolo: 00375/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO PARCIAL E CUMULATIVA NO IPTU, ANTE A ADOCAO DE MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, DENOMINADA IPTU VERDE | .doc | 07/02/2022 | 47,5 KB | |
| Parecer No. 22 - PLC 01-2022-Dispoe sobre a concessao de isencao parcial e cumulativa no IPTU (IPTU VERDE) | .docx | 17/02/2022 | 26,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2024 - Prazo: 22/07/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 22/07/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 19/07/2024 - Prazo: 20/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação da Lei Complementar
Resposta: 22/07/2024
Complemento: Publicado na pag. b-5
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/07/2024 - Prazo: 19/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para promulgação pelo Presidente da Lei Complementar
Resposta: 19/07/2024
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 752/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/07/2024 - Prazo: 19/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 19/07/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 17/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (16/07/24)
Resposta: 17/07/2024
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 16/04/2024
Complemento: veto total nº 20/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 21/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 20/12/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 26/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Finanças/ parecer DIGITAL e no PROJETO FÍSICO
Resposta: 26/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer/Presidente da Comissão de Finanças - PROJETO FÍSICO.
Resposta: 24/10/2023
Complemento: avoco, vista parecer Ver. Jean Dornelas e Julio Donizete
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 17/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (17/10/2023)
Resposta: 18/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão com emenda.
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2023
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 01/2022
Resposta: 11/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 11/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 01/2022, encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final do projeto e na Emenda 01/23
Resposta: 22/09/2023
Complemento: parecer exarado pela Legalidade do Projeto e da Emenda 01/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/09/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No projeto de Lei Complementar e na Emenda 01/23
Resposta: 21/09/2023
Complemento: parecer pela legalidade do projeto e da Emenda 01/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 23/08/2023 - Prazo: 31/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação no projeto e na Emenda
Resposta: 19/09/2023
Complemento: parecer pela legalidade do projeto e da emenda 01/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na Emenda 01/23 - presidente da Comissão de Justiça e Redação - PROJETO FÍSICO.
Resposta: 31/08/2023
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Dornelas, com vistas ao Ver. Francisco Junior no projeto e na Emenda - PROJETO FÍSICO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Tendo em vista a nova composição das Comissões para o biênio 2023/2024, ao Presidente da Comissão de Justiça para exarar parecer ao projeto, após parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 23/08/2023
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Dornelas, com vistas ao Ver. Francisco Junior no projeto e na Emenda - PROJETO FÍSICO
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Solicito para que seja dado o prosseguimento ao Projeto de Lei Complementar 1/2022, tendo em vista emenda protocolada readequando alguns artigos do referido PLC 1/2022.
Resposta: 16/08/2023
Complemento: Apresentou Emenda 01/2023 e Ofício contendo impacto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Reiteramos a necessidade de análise da propositura, para informar quanto ao prosseguimento da mesma, por parte do autor
Resposta: 16/08/2023
Resultado: Nada a opor
Complemento: Solicito para que seja dado o prosseguimento ao Projeto de Lei Complementar 1/2022, tendo em vista emenda protocolada readequando alguns artigos do referido PLC 1/2022.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Comunicado
Complemento: sobre necessidade de manifestação quanto ao prosseguimento da tramitação da propositura
Resposta: 24/03/2023
Complemento: não houve manifestação do autor
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício GP PRG 86/22, para suspender a tramitação temporariamente, até que o Poder Executivo encaminhe documentação referente à impacto financeiro da proposta
Resposta: 20/12/2022
Complemento: Aguardando manifestação do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 17/02/2022
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade sanável
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ - Ao Ver. Jean Charles.
Resposta: 14/02/2022
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 11/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ao Ver. Paulo Pauléra - Presidente da comissão
Resposta: 10/02/2022
Complemento: Designa Ver. Jean Charles como relator e Bruno Marinho para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 08/02/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores.
Resposta: 09/02/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 16/08/2023 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada “IPTU VERDE”, no município de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Correspondência Recebida Nº 386/2023 | 16/08/2023 |
Solicita inclusão da estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro ao PLC 01/2022, que apresenta anexo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 11/10/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 01/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 26/10/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Autógrafo Nº 16214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 22/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 20/2024 | 16/04/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.214/24, originado do Projeto de Lei Complementar 01/2022, do Ver. Pedro Roberto que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Complementar Nº 752 | 19/07/2024 |
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no município de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2023 | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2024 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - RENATO PUPO DE PAULA, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES
Ausente (1) - ROBSON RICCI
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado