Projeto de Lei Nº 194/2022
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2022
Protocolo: 11477/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/11/2022 | 487,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2023
Complemento: Veto/ projeto disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 14/04/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 15/04/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 15/04/2023
Complemento: publicada na página .A-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/04/2023
Complemento: Ofício Departamentos nº 53/2023 encaminhando cópia da Lei promulgada, Lei nº 14.374
Resposta: 14/04/2023
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 14/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 14/04/2023
Complemento: promulgada a Lei nº 14.374
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando veto rejeitado
Resposta: 14/04/2023
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 11/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Veto Total 06/2023
Resposta: 11/04/2023
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/04/2023
Complemento: finalizado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2023 - Prazo: 30/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/03/2023
Complemento: VETO TOTAL Nº 06/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/03/2023 - Prazo: 07/03/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 07/03/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 194/2022
Resposta: 06/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/03/2023 - Prazo: 08/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 06/03/2023
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 194/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 05/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: O projeto é importante pra prevenir a saúde dos profissionais da educação. Meu parecer é pela aprovação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 02/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 02/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria, e exaro meu voto, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Odélio Chaves - Presidente Comissão Educação
Resposta: 02/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria, e exaro meu voto, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/03/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/parecer - Ver. Celso Luiz - Presidente Comissão Saúde
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor, avoco a relatoria não havendo nada a opor. Encaminho para o Ver. Cabo Julio Donizete e Ver. Pedro Roberto
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 05/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 02/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Júnior para VISTA
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 02/03/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 194/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 23/02/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Resposta: 12/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 07/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Saúde e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 06/12/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 07/12/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 12/12/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 194/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Nada a opor ao PL nº 194/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
PARECER DO VER. ODÉLIO CHAVES - COMISSÃO EDUCAÇÃO
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Parecer ao Projeto lei nº 194/2022.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei 194/2022
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 02/03/2023 |
Parecer da Comissão de Saúde
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 06/03/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 194/2022
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15944 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 | 08/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 6/2023 | 27/03/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.944/2023, originado do Projeto de Lei nº 194/2022, de autoria do Vereador Cel. Jean Charles O. D. Serbeto, que institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14374 | 14/04/2023 |
Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2023 | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/02/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2023 | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/03/2023 | 2ª Discussão |